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Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do e...
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...
Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo: I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valore...
Em relação ao trabalho avulso exercido nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, mediante intermediação obri...
Sobre a educação dirigida às comunidades indígenas, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) que
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre outros: I. Au...
Considere:I. Autarquias.II. Fundações públicas.III. Empresas públicas. Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informaçõe...
Considere, em uma cerimônia de caráter federal, a presença de: I. autoridades e funcionários da União; II. estrangeiros; III. autoridades e funcionári...
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter d...