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As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exerc...

📅 2015🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201472517
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente, recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:
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