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De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de

Nessa situação hipotética,a prisão em flagrante de Carlos foi legal, não sendo possível a concessão de liberdade provisória pela natureza do crime.

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida a...

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Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de...

Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilí...

A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e intimações e da suspensão ...

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Na audiência de custódia, ao entrevistar Valter, o juiz deverá abster-se de formular pergu...