Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201472658O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma ...1457941201472658Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imunidades Tributárias Constitucionais | Tributação Estadual | Imunidade Tributária RecíprocaO Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que: AConforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca. BO Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que tratase de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário. CA empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida. DO Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083340Direito TributárioMaria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Municíp...Questão 457941200488015Direito TributárioO imposto sobre serviços (ISS) é um imposto municipal a ser recolhido pelas empresas, independentemente do segmento em que elas atuem. A alíquota míni...Questão 457941200688702Direito TributárioUma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sob...Questão 457941201083943Direito TributárioUma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qu...Questão 457941201356047Direito TributárioNo dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (...Questão 457941201471953Direito TributárioSegundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária ______________, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...Questão 457941201562302Direito TributárioO Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar, tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar do ...Questão 457941201939376Direito TributárioO Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo c...Questão 457941201964510Direito TributárioEm relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações: I- Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária;II- Remis...Questão 457941202085316Direito TributárioA única alternativa que não representa um tributo municipal é: