A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada
cinco anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde.
II. A representação dos usuários nos Conselhos
de Saúde e Conferências será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
III. O Conselho Nacional de Secretários de
Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (Conasems)
terão representação no Conselho Municipal
de Saúde.
IV. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) serão alocados como investimentos
previstos em lei orçamentária, de iniciativa do
Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional.