Considerando a Lei Orgânica do Município de
Palmas, em especial quanto às disposições
relacionadas aos secretários municipais, analise
os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de 35 anos,
residentes no Município, no exercício dos
direitos políticos.
II. Compete ao Secretário Municipal expedir
instruções para a execução das leis, decretos
e regulamentos.
III. Os Secretários, nomeados em comissão,
farão declaração pública de bens no ato da
posse e no término do exercício do cargo, e
terão os mesmos impedimentos dos
Vereadores e do Prefeito, enquanto nele
permanecerem.
IV. Os Secretários Municipais são
subsidiariamente responsáveis com o Prefeito
pelos atos que assinarem, ordenarem ou
praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.