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A função de remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade é atribuição
O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.A intimação pessoal do Ministério Público...
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (...
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser...
Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do ...
Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito
Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requer...
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.Os convênios realizados pelo Ministério Púb...
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.O i...