Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A Ação Penal nº 470, que apurou os fatos e julgou os parlamentares envolvidos no episódio que ficou conhecido como
‘mensalão’, fez o disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 adquirir eficácia social sobre os acontecimentos relacionados
à captação ilícita e aos gastos ilícitos nas eleições.”
PORQUE
II. “A voz da sociedade brasileira, que reverbera nos Juízos e Tribunais, exigiu a incidência concreta e regular da norma,
que só tem efetividade quando há eficácia, ainda que, na hipótese, a incidência demande a prova da
desproporcionalidade dos meios ou a relevância jurídica do ilícito praticado, não a potencialidade do dano à higidez e
à moralidade nas eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.