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Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturament...
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público te...
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à
Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do lei...
A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que
Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações: I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particul...
O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame....