Ao final do terceiro bimestre de um determinado ex...

Q: Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e d

A) as dotações orçamentárias totais do ente deverão ser revisadas até o final do bimestre seguinte; | B) o chefe do Poder Legislativo será notificado pelo respectivo Tribunal de Contas; | C) o Poder Executivo pode suspender os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo. | D) o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO; | E) o plenário da casa legislativa deverá promover a limitação de empenho em até trinta dias;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária

Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira.

Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária

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