Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201473394No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administr...1457941201473394Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioNo caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data Ada inscrição da dívida na repartição administrativa competente. Bda feitura do lançamento. Cdo pagamento do tributo. Dda cobrança do tributo. Eda ocorrência do fato gerador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183537Direito TributárioCom relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.Resolução do Senado Federal, de iniciativa d...Questão 457941200332299Direito TributárioJulgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.A exigência de depósito prévio de 30% do valor do d...Questão 457941200654668Direito TributárioJulgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da ...Questão 457941200656060Direito TributárioEm relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente. Define-se como imposto o tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação...Questão 457941200868610Direito TributárioAcerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.O princípio da legalidade impõe que a co...Questão 457941200928833Direito TributárioAcerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941201347496Direito TributárioConstitui requisito para a aceitação da denúncia espontâneaQuestão 457941201665454Direito TributárioNo estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o ...Questão 457941201746139Direito TributárioUm contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livr...Questão 457941201989506Direito TributárioAssinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.