Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201473401Sobre o procedimento constitucional (EC n° 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do...1457941201473401Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteSobre o procedimento constitucional (EC n° 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva:AA PSV deverá ser aprovada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.BCaberá reclamação em face de ato administrativo ou de decisão judicial que contrariar enunciado de Súmula Vinculante.CSúmula Vinculante será editada pelo Supremo Tribunal Federal quando houver reiteradas decisões sobre matéria constitucional.DConforme regra-explícita na Constituição de 1988 (EC n° 45) a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante somente poderão ser provocados por aqueles que possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o rol taxativo dos incisos de I a IX do art. 103 da CF.EA revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante será feita na forma estabelecida em lei, excluindo, portanto, sua regulamentação por meio de alteração do Regimento Interno do STF (RISTF). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001550Direito ConstitucionalDentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:Questão 457941200048338Direito ConstitucionalSobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que:Questão 457941200067857Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200702075Direito ConstitucionalO neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiernos do direito constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constituciona...Questão 457941200810624Direito ConstitucionalImportante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na diversidade de métodos de interpretação, com relação a es...Questão 457941201498912Direito ConstitucionalHá várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:Questão 457941201567864Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201948892Direito ConstitucionalSobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:Questão 457941201950053Direito ConstitucionalNa ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do ...Questão 457941202069311Direito ConstitucionalNo que diz respeito à teoria geral do Direito Constitucional, pode-se afirmar que: