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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira, Legislação Municipal de Dionísio Cerqueira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:
I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.
II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).