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O município Pertinente busca realizar melhorias nos seus serviços, implementando obras de relevo, muitas com auxílio de verbas federais e estaduais re...
Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:
As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à form...
O Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a emancipação do Município W, depois de longos anos como seu distrito industrial. Após a institu...
Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):
A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo com o Código Tributário...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre ...
A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a: