A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos
Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a
autoridade central deverá determinar o retorno imediato
da criança que tenha sido ilicitamente transferida ou
retida há menos de um ano entre a data da transferência
ou da retenção indevidas e a data do início do processo
no Estado onde a criança se encontra.