Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201473772A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assin...1457941201473772Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Utilização | Bens Públicos | Controle da Gestão PúblicaA respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta. AA concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular. BA permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro. CNo exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN. DDe acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal. EConsidere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007568Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.Questão 457941200250799Direito AdministrativoO interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da adm...Questão 457941200290940Direito AdministrativoTendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.Processo administrativo somente será ini...Questão 457941200369399Direito AdministrativoA respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Consideram-se sujeitos at...Questão 457941200387369Direito AdministrativoAcerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do...Questão 457941200514873Direito AdministrativoCom referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar in...Questão 457941200891650Direito AdministrativoAcerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detect...Questão 457941200956889Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.Questão 457941201439031Direito AdministrativoA anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigaçã...Questão 457941201569327Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.O concurso público foi necessário porque se tratava de provime...