Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Pe...

Q: Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:

A) Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito. | B) Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro. | C) Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. | D) No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro. | E) Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público

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