Sobre os atributos do poder de polícia, a

Q: Sobre os atributos do poder de polícia, a

A) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas. | B) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização. | C) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado. | D) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal. | E) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

457941201474123

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

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