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O dever do Estado com a educação escolar pública limita-se à garantia de oferta do ensino fundamental obrigatório e grat...

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457941201474215
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Texto associado
De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.
O dever do Estado com a educação escolar pública limita-se à garantia de oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito.  
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