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Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:
A respeito da Lei Maria da Penha, considere: I - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero q...
A Lei Maria da Penha assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos seguintes direitos:
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos...
Diante da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quand...
A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assi...
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher: