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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no
último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o
aumento não decorrer de reajuste de remuneração de
servidores públicos, desde que previamente autorizado
por lei.