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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Bréscia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Bréscia | Legislação Municipal de Nova Bréscia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente:

I. Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna.

II. Eleger e destituir a Mesa Diretora na forma regimental.

III. Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município quando previsto afastamento por período superior a 15 dias.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

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