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De acuerdo con el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), de Brasil, se considera niño a la persona que tiene:

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457941201475182
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Ensino de Língua Estrangeira | Temas Pedagógicos
De acuerdo con el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), de Brasil, se considera niño a la persona que tiene:
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