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Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova. I. Compete ao município, com exclusiv...

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457941201475211
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ponte Nova - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Nova | Legislação Municipal de Ponte Nova
Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.

I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.
II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.
III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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