Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de
liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por
infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio
nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem
como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas
e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e
parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente),
o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das
penas e a fixação do regime: