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Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que: I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal a...
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal: I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela inclui...
Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA. I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma o...
Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Em execução fiscal de dívida ativa superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná conseguiu ver penhorados, via Ba...
Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interesta...
Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que: