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Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de at...
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrati...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.O sistema de...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.Nos ...
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no...
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com fi...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fu...