Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

A) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal. | B) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei. | C) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência. | D) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal. | E) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

457941201475879

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo pena...

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