Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201475890Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da C...1457941201475890Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoAcerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.AA lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade. BDesdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.CUma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. DO princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.ENo Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200432020Direito PenalO Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece queQuestão 457941200459217Direito PenalSobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200491285Direito PenalTendo em conta as situações hipotéticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200554415Direito PenalA Lei no 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor públi...Questão 457941201026491Direito PenalO emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pe...Questão 457941201027481Direito PenalConsidere o seguinte caso hipotético: Um servidor público apropria-se de um computador de propriedade da repartição pública, de que tem a posse em raz...Questão 457941201182691Direito PenalSobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.Questão 457941201609061Direito PenalDe acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?Questão 457941201637217Direito PenalCom relação aos crimes tentado e consumado previstos no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941202077127Direito PenalCaio, após finalizar e resolver prova para seleção em exame público, ao deixar o local, através de equipamento eletrônico (ponto de escuta), passa a d...