Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201476073Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?1457941201476073Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFQual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)? ALei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada BDecreto federal anterior à norma constitucional violada CDecreto municipal posterior à norma constitucional violada DLei ordinária anterior à norma constitucional violada ELei complementar estadual posterior à norma constitucional violada ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010030Direito ConstitucionalÀ luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)Questão 457941200092702Direito ConstitucionalA sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senad...Questão 457941200117802Direito ConstitucionalUm dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três ...Questão 457941200260699Direito ConstitucionalA Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos pode...Questão 457941200411768Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competência...Questão 457941201305649Direito ConstitucionalConsidere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congress...Questão 457941201465722Direito ConstitucionalA competência para legislar sobre desapropriação éQuestão 457941201622287Direito ConstitucionalDu é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis fe...Questão 457941201626994Direito ConstitucionalUm profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do se...Questão 457941201734352Direito ConstitucionalAo estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o...