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A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência domést...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 HUB📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para HUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201476095
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: HUBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Nos casos em que for constatada violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes menores de 12 anos de idade, quando a recomendação para a restrição de visitas não for cumprida pelo agressor.
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