///
O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identifi...
Qual o significado da sigla ISS:
De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P...
Conforme o art. 145, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), a ...
Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base ...
A Lei nº. 5.172/66 afirma que pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador d...
A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Município...
Conforme o art. 155, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), co...
Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. Nesse sentido, com relação ao domicí...