Não é característica da competência tributária:

O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identifi...

De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P...

Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base ...

A Lei nº. 5.172/66 afirma que pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador d...

Conforme o art. 155, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), co...