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No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue ...

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457941201476349
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.

Para a configuração da obrigação da administração pública de reparar os danos eventualmente causados a terceiros é dispensável o elemento subjetivo da conduta do agente estatal.
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