A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a município, em detrimento de
outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre
as diferentes regiões do país.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos municípios instituir tratamento desigual entre os
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em