O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ...

Q: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, apó

A) recurso de apelação; | B) habeas corpus. | C) embargos infringentes ou de nulidade; | D) recurso em sentido estrito; | E) recurso inominado;

457941201476595

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à decisão.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:

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