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A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.
A prisão que tem como um de seus possíveis requisitos a garantia da ordem pública denomina-se prisão
Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado ...
A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etni...
Assinale a alternativa correta.
Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na
Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo c...
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,
A, indiciado nos autos do inquérito policial, no qual foi representado por defensor constituído, encerrada a investigação, foi denunciado pelo Ministé...
O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas: