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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Constituição Estadual de Santa Catarina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece as matérias cuja regulamentação
obrigatoriamente se dará por meio de edição de lei complementar, determinando que a aprovação dessa espécie normativa
dependerá da maioria absoluta dos votos dos Deputados. Desse modo, o Poder Constituinte derivado decorrente possibilita à
Constituição Estadual inovar sobre as normativas fixadas pela Constituição Federal em relação ao processo legislativo e, dessa maneira,
ampliar as hipóteses de matérias que serão reservadas à lei complementar estadual.