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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UDESC no concurso para UDESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Penal Internacional, Fontes do Direito Internacional: Tratados, Conceito e Formalidades dos Tratados, Conflitos entre Tratados e Direito Interno.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.