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A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação será inexigível. Sobre essas situações, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou f...
Leia o caso hipotético abaixo: João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) ...
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de ace...
O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ...
Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene ...
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição...
Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa. Para ter básicas noções sobre o Direito Administrativo é necessário ao me...
De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviço...
A gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além ...
O poder administrativo hierárquico é exercido com base na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual das alternativas a seguir representa co...