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Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do ...

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457941201477522
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Federal

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas:


1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços.

2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva.

3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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