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  4. Questão 457941201477522

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe ...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Chapecó - SC📚 Legislação Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201477522
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Federal

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas:


1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços.

2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva.

3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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