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Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública, exige-se a
comprovação, na conduta funcional do agente público, do
propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para
si, para outra pessoa ou para outra entidade.