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O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
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Considere as assertivas a seguir: I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação. II. O ato administrativo ilegal...