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No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.
Os particulares em colaboração com o Poder Público são
considerados como agentes políticos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Públi...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.Nos ...
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.No processo licitatório p...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de ren...
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.Desde que esteja previsto no edital, na fase de julgamento,...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento oco...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.