De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica,
a administração pública, direta, indireta, de qualquer
dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte
norma:
A Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo
não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Legislativo.
B A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
C A investidura, em cargo ou emprego público,
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração.
D Os acréscimos pecuniários, percebidos por
servidor público, não serão computados
nem acumulados, para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.