Em relação a invalidação dos atos administrativos,...

Q: Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência. | B) anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário. | C) como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. | D) para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. | E) o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.

457941201478522

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

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