O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por
dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção
de veículos automotores de propriedade do município. As
contratações foram realizadas com fundamento no disposto no
Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos
com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços
respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da
Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000
(onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados