O Processo Administrativo no âmbito da Administraç...

Q: O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. | B) O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado. | C) Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados. | D) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | E) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

457941201479122

Ano: 2015Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federa...

Questões relacionadas para praticar

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federa...

Questões relacionadas para praticar