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Qual o significado de isenção?
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:
Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei q...
Assinale a alternativa correta.
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípi...
Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto...
Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais...
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito a certidões de situação fiscal. É corre...
No sistema constitucional tributário, temos cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compul...