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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social,
nos termos da Lei n.º 8.429/1992.