A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. I. O procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e ...

Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do...

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram...

São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Nesse sentido, o trecho refere-se ...

Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação pol...

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública: I. Há casos em que o dano é causado por conta da nã...

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirma...

O motivo do ato administrativo é

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...

O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsáve...